Decreto Legislativo nº 003/2017
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Data 4 de julho de 2017
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Categoria Decretos
Dá nova redação ao inciso II do Artigo 2º do Decreto Legislativo nº 02/2012, que dispõe sobre o valor indenizatório relativo ao deslocamento de vereadores e servidores em favor da Câmara Municipal e sá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.