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Legislação



Decreto Legislativo nº 003/2017



calendar_today Data 4 de julho de 2017
sort Categoria Decretos

Dá nova redação ao inciso II do Artigo 2º do Decreto Legislativo nº 02/2012, que dispõe sobre o valor indenizatório relativo ao deslocamento de vereadores e servidores em favor da Câmara Municipal e sá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.