Decreto Legislativo nº 003/2017
 
Data de Publicação: 4 de julho de 2017
Categoria: Decretos

Dá nova redação ao inciso II do Artigo 2º do Decreto Legislativo nº 02/2012, que dispõe sobre o valor indenizatório relativo ao deslocamento de vereadores e servidores em favor da Câmara Municipal e sá outras providências.