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Legislação



Decreto Legislativo nº 001/2016



calendar_today Data 8 de março de 2016
sort Categoria Decretos

Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao exercício de 2013.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.