Decreto Legislativo nº 001/2016
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Data 8 de março de 2016
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Categoria Decretos
Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao exercício de 2013.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.