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Legislação



Decreto Legislativo nº 003/2024



calendar_today Data 6 de fevereiro de 2024
sort Categoria Decretos

Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Caraá – Lei Federal nº 14.133/2021



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.