Decreto Legislativo nº 001/2024
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Data 6 de fevereiro de 2024
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Categoria Decretos
Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Caraá
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
