Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2017
Data: 04/07/2017
Dá nova redação ao inciso II do Art. 2º do Decreto Legislativo nº 002/2012 – que dispõe sobre o valor indenizatório relativo ao deslocamento de vereadores e servidores em favor da Câmara Municipal e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2017
Data: 03/07/2017
Dá nova redação ao Artigo 2º do Decreto Legislativo nº 005/2011 – que dispõe sobre o pagamento de diárias a Vereadores e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017
Data: 27/03/2017
Dispõe sobre a concessão de título Mulher Destaque Caraense 2017.
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