ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
         CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ 
      Av. Arno                                                    Av. Arno Von Saltiél nº 190 ? Centro - CEP 95515-000 ? Caraá/RS - Fone (51) 3615-1315 ? 3615-1041 
                                                                                                 Site: www.cmcaraa.rs.gov.br                                     E-mail: cmcaraa@gmail.com 
 
 
______________________________________________________________________________________________________________________________ 
 
 
  
 
Decreto Legislativo nº 02/2022 
 
 
 
 ?JULGA AS CONTAS DO ADMINISTRADOR DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARAÁ 	NO 
EXERCÍCIO DE 2019? 
 
 
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVI	ÇOS 
PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARAÁ , no uso de suas 
atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno, encaminha o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
 
        Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Senhor Administrador do 
Executivo Municipal de Caraá, Nei Pereira dos Santos, referentes ao exercício de 
2019. 
 
                           Art. 2º. O presente Decreto Legislativo se fundamenta no Parecer 
Favorável de nº 21.245, à aprovação das contas, exarado no processo de nº 
03176-02.00/19-0 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. 
 
   Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
                            Gabinete da Presidência, 09 de agosto de 2022. 
 
 
 
 
                                     ________________________________________ 
Silvio Miguel Fofonka 
Presidente do Poder Legislativo