ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ Av. Arno Av. Arno Von Saltiél nº 190 CEP 95515-000 Centro - Caraá/RS - Fone (51) 3206-0097 3206-0098 Site: www.cmcaraa.rs.gov.br E-mail: cmcaraa@gmail.com RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO CÂMARA DE VEREADORES DE CARAÁ 1.134/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, apresentamos o relatório circunstanciado do Presidente da Câmara Municipal sobre sua gestão, indicando o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, bem como as demais informações financeiras relativas à execução orçamentária. Inicialmente, cabem as informações de ordem financeira e, nesse sentido, informamos que as operações relativas à execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal são realizadas separadamente da contabilidade do Poder Executivo. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, foi previsto o repasse ao Poder Legislativo no montante de R$ 1.800.000,00. Entretanto, no decorrer do exercício, o valor efetivamente repassado foi de R$ 1.497.500,00, evidenciando execução inferior ao previsto, em observância aos princípios da economicidade e da responsabilidade na gestão fiscal. A despesa orçamentária executada totalizou R$ 1.199.735,59, resultando na devolução ao Poder Executivo do montante de R$ 299.732,11, o que reforça a adequada gestão dos recursos públicos. Face ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal, considerando a população do Município, que é de proximamente 7.360 habitantes. De acordo com RGF Modelo 14, as despesas totais do Poder Legislativo Municipal representam 3,85% sobre a receita realizada no exercício anterior, sendo que a despesa com folha de pagamentos, conforme a metodologia de cálculo detalhada na Instrução Normativa n° 05/2024 do TCE/RS, representou 58,44% do limite estabelecido no Art. 29-A da Constituição Federal, portanto, abaixo do limite estabelecido. A despesa ficou assim distribuída: Natureza da Despesa Valor empenhado Outros Benefícios Assistenciais 3.903,53 Vencimentos e Vantagens Fixas 861.763,40 Obrigações patronais 78.999,08 Contribuições Patronais 46.332,11 Diárias 989,46 Material de Consumo 20.666,43 Passagens e Despesas com Locomoção 958,08 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ Av. Arno Av. Arno Von Saltiél nº 190 CEP 95515-000 Centro - Caraá/RS - Fone (51) 3206-0097 3206-0098 Site: www.cmcaraa.rs.gov.br E-mail: cmcaraa@gmail.com Serviços de Pessoas Físicas 5.724,00 Serviços de Pessoas Jurídicas 90.130,25 Serviços de Tecnologia da Informação 32.829,33 Auxilio Alimentação 13.577,18 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 21.934,80 Equipamento e Material Permanente 21.927,90 Total 1.199.735,59 Como pode se verificar, parcela expressiva dos recursos foram aplicados no custeio de subsídios, vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais. No que tange aos gastos com pessoal, informamos que houve a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores lotados no Poder Legislativo no percentual de 4,83% e aumento real de 1,17%. Dessa forma, quando confrontadas com a Receita Corrente Líquida, apurada conforme relatório de gestão fiscal já encaminhado a esta Corte de Contas, as despesas com pessoal do Poder Legislativo representaram 2,11% da Receita Corrente Líquida. Assim, verifica-se o atendimento do limite Complementar nº 101/2000. Quanto a inscrição de restos a pagar do Poder Legislativo Municipal, ao final do exercício em exame, verificou-se que o total de empenhos a liquidar foi de R$ 0,00. RECURSOS DISPONÍVEIS DA CÂMARA X OBRIGAÇÕES A PAGAR EM 31/12/202 5 RECURSO DISPONÍVEL 31/12 A PAGAR 31/12 SALDO 0001 Livres 0,00 0,00 0,00 8002 Recursos extraorçamentários 0,00 0,00 0,00 T O T A I S 0,00 0,00 0,00 Analisando-se o quadro acima, verifica-se a não existência de inscrição de empenhos em restos a pagar. Com relação às metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício em análise, cumpre informar que, nos termos da Lei Municipal nº 2.381/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2025, em relação ao Poder Legislativo, foram estabelecidas, no respectivo anexo, metas e prioridades de acordo com o Plano Plurianual. A efetiva execução das metas, quando confrontadas com a previsão da LDO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ Av. Arno Av. Arno Von Saltiél nº 190 CEP 95515-000 Centro - Caraá/RS - Fone (51) 3206-0097 3206-0098 Site: www.cmcaraa.rs.gov.br E-mail: cmcaraa@gmail.com É relevante, também destacar, em relação ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que todas as despesas foram escrituradas em conformidade com as normas previstas e com observância dos princípios fundamentais de contabilidade, aplicáveis à espécie, pois: a) A despesa orçamentária conteve-se no limite dos créditos votados e em nenhum momento, durante a execução, excedeu o montante autorizado; b) Os gastos efetuados guardaram conformidade com a classificação da Lei Federal nº 4.320/64 e Normas Complementares disciplinadoras da despesa pública; c) Ficou caracterizada a observância das fases da despesa estabelecidas nos arts. 60, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320/64; d) As notas de empenho e Ordens de Pagamento estão acompan hadas de documentação comprobatória hábil (notas fiscais, recibos, faturas, conhecimentos, etc.), nos termos da legislação vigente; e) No exame da documentação relativa às Prestações de Contas de Adiantamentos (art. 68 da Lei Federal nº 4.320/64), constatou-se o cumprimento das normas gerais de Direito Financeiro; Ainda, face ao princípio da transparência, insculpido na Constituição Federal, julgamos de fundamental relevância informar, sucintamente, o resultado da atividade legislativa exercida pela edilidade no exercício de 2025, conforme segue: O Poder Legislativo do Município de Cará reuniu-se num total de 47 (quarenta e nove) sessões, assim distribuídas: 47 (quarenta e sete) Sessões Ordinárias foram realizadas, sendo que destas nenhuma foi realizada no interior do município; 03 (três) Sessões Extraordinárias; Dessas sessões resultaram as seguintes deliberações: 04 (quatro) Decretos Legislativo promulgados; 04 (quatro) Resoluções aprovadas pelo Plenário e promulgadas; 82 (oitenta e dois) Projetos de Lei recebidos do Poder Executivo Municipal, sendo: 63 (sessenta aprovados) aprovados, sendo 12 (doze) com emendas, 00 (zero) retirados pelo Executivo Municipal e 00 (zero) rejeitados; 15 (quinze) Projetos de lei de iniciativa do Legislativo, sendo os mesmos sancionados pelo Executivo; 02 (dois) veto apreciado, e 00 (zero) Veto rejeitado; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ Av. Arno Av. Arno Von Saltiél nº 190 CEP 95515-000 Centro - Caraá/RS - Fone (51) 3206-0097 3206-0098 Site: www.cmcaraa.rs.gov.br E-mail: cmcaraa@gmail.com 83 (oitenta e três) Correspondências (ofícios) foram expedidas; 82 (oitenta e dois) Ofícios foram recebidos do Poder Executivo Municipal; 81 (quinze) Proposições foram apresentadas pelos Senhores Vereadores sendo todas lida pelo Plenário e encaminhadas ao Executivo; ATIVIDADES DA MESA DIRETORA E COMISSÕES: 13 (treze ) Reuniões foram realizadas pela Comissão de Estudos e Pareceres, sendo elaborados 13 pareceres; 08 (oito ) Audiências Públicas foram realizadas, para discussão dos seguintes assuntos: Apresentação dos Relatórios Trimestrais da Saúde e Avaliação das Metas Fiscais; Informamos que, durante o exercício de 2025, o Poder Legislativo Municipal esteve sob a Presidência do Vereador Eloi Adão Edinger Dalathea, tendo como Vice-Presidente o Vereador Emerson Roberval da Silva Freitas, 1º Secretário o Vereador Marco Vinicius de Fraga Teixeira e 2º Secretário o Vereador Mateus Ramos. O relatório demonstra os principais aspectos da Gestão da Câmara de Vereadores de Caraá no exercício de 2025, cujos resultados, em termos orçamentários e financeiros, estão consolidados nas peças que constituem o Balanço Geral do Município, já encaminhado a esta Corte de Contas. Toda a documentação comprobatória dos atos e fatos ora relatados encontra- se a disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, junto a Câmara Municipal. É o que tenho a relatar. C araá/RS, 25 de março de 2026. ____________________________ Marco Vinicius de Fraga Teixeira Presidente do Poder Legislativo Assinado digitalmente por MARCO VINICIUS DE FRAGA TEIXEIRA:00394918037 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=45489963000139, OU=presencial, CN=MARCO VINICIUS DE FRAGA TEIXEIRA: 00394918037 Razão: Eu estou aprovando este documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2026.03.25 11:10:54-03'00' Foxit PDF Editor Versão: 11.2.2 MARCO VINICIUS DE FRAGA TEIXEIRA: 00394918037