ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
         CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE S DE CARAÁ 
      Av. Arno                                   Av. Arno Von Saltiél nº 190 ? Centro - CEP 95515-000 ? Caraá/RS - Fone (51) 3615-1315 ? 3615-1041 
                                                                    Site: www.cmcaraa.rs.gov.br                                     E-mail: cmcaraa@gmail.com 
 
 
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Decreto Legislativo nº 001/23 
 
 
 ?JULGA AS CONTAS DO S ADMINISTRADORES 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARAÁ NO 
EXERCÍCIO DE 2021? 
 
 
 FABIANO SANTOS DA SILVA , Presidente do 
Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
  
 FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu promulgo o seguinte: 
 
        Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Senhor Prefeito Municipal 
de Caraá, Magdiel dos Santos Silva, referentes ao exercício de 2021. 
 
                           Art. 2º. O presente Decreto Legislativo se fundamenta no Parecer 
Favorável com ressalvas nº 21.971, à aprovação das contas, exarado no 
processo de nº 000554-02.00/21-3 do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Sul. 
 
   Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
                            Gabinete da Presidência, 10 de outubro de 2023. 
 
 
 
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Fabiano Santos da Silva 
Presidente do Poder Legislativo