ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.147/2021.
?ORÇAARECEITAEFIXAADESPESADO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022?.
MAGDIELDOSSANTOSSILVA,PrefeitoMunicipaldeCaraá,nousodas
atribuiçõesquelhesãoconferidasporLei,FAZSABER,queaCâmaraMunicipal
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1°-EstaleiestimaaReceitaefixaaDespesadomunicípiodeCaraápara
oExercíciofinanceirode2022,compreendendooOrçamentoFiscal,referentesaos
Poderes Legislativo e Executivo do Município, e o Orçamento da Seguridade Social.
Art.2°-AReceitatotalestimadanosOrçamentosFiscaledaSeguridade
SocialdoMunicípioparaoexercíciode2022ficaorçadadeacordocomoseguinte
desdobramento, pela ordem:
I-R$36.768.287(trintaeseismilhões,setecentosesessentaeoitomile
duzentos e oitenta e sete reais);
II-R$6.949.400,00(seismilhões,novecentosequarentaenovemile
quatrocentos reais).
Artigo3º-AdespesatotalfixadanosOrçamentosFiscaledaSeguridade
SocialédeR$43.717.687,00(quarentaetrêsmilhões,setecentosedezessetemile
seiscentoseoitentaesetereais)eserárealizadaemconformidadecomosquadrosdas
dotaçõesporórgãosdogovernoerespectivasunidadesorçamentáriaanexas,queficam
fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único
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?OOrçamentoFiscaldoMunicípioterásuasdespesasfixadasanívelde
elementodadespesa,unificadoconformePlanodeContasNacionaladotadoparauso
detodososórgãosjurisdicionadosaoTribunaldeContasdoEstadodoRioGrandedo
Sul,equandodasuaExecuçãoOrçamentária,far-se-áatravésdeníveldesuplementos
decontas,criadosdeacordocomasnecessidadesdedesdobramentosdosPoderes
Constituídos.
Artigo4º-FicaoPrefeitoautorizado,deconformidadecomosartigos7º,42e
43daLeiFederaln.º4.320/64,noart.165,§8ºdaConstituiçãoFederal,noart.8ºda
Lei Complementar 101/2000, a:
I?abrircréditosuplementarcomosaldoderecursosvinculadosnãoutilizados
no exercício passado e acumulados anteriores, até o limite do saldo bancário livre;
II?abrircréditosuplementarparaatenderdespesasrelativasàaplicaçãoou
transferênciadereceitasvinculadasqueexcedamaprevisãoorçamentária
correspondente, até o limite recebido;
III?abrircréditosuplementar,parafinsdeexecuçãoorçamentária,para
remanejardotaçõesorçamentáriasnamesmasecretaria,criar,transferirvaloresou
extinguirdesdobramentosàclassificaçãoorçamentáriadadespesa,dentrodosseus
respectivoselementos,atéolimitedadotação,conformeart.167,incisoVIda
Constituição Federal;
IV?abrircréditossuplementaresatéolimitede10%(dezporcento)dadespesa
total autorizada, mediante a utilização dos seguintes recursos:
a)daanulaçãoparcialoutotaldedotaçõesorçamentárias,nostermosdo
art. 43, § 1
o
, inciso III, da Lei n
o
4.320, de 17de março de 1964;
b)daReservadeContingência,emvaloresqueultrapassemonecessárioparao
atendimento dos riscos fiscais e do déficit financeiro se apurado no exercício anterior;
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c)excessodearrecadação,observadoodispostonoincisoVI,artigo8°daLei
Municipalnº953/08,conformedemonstrativosexpedidospelaContadoriaPública
Municipal, atestando que este excesso ocorra em bases constantes.
V?AoPoderLegislativo,medianteResoluçãodaMesaDiretoradaCâmara,a
aberturadeCréditosSuplementaresatéolimitede25%desuadespesatotalfixada,
compreendendoasoperaçõesintraorçamentárias,comafinalidadedesuprir
insuficiênciasdesuasdotaçõesorçamentárias,desdequesejamindicados,como
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§1ºAsautorizaçõesdequetratamosincisosIeIIdocaputabrangemtambém
asprogramaçõesqueforemincluídasnaLeiOrçamentáriaatravésdecréditos
especiais.
§2ºParafinsdaalíneabdoincisoIdocaput,tambémpoderáserconsiderado
comosuperávitfinanceirodoexercícioanterior,osrecursosqueforemgeradosapartir
do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Artigo5º-AlémdoscréditossuplementaresautorizadosnoincisoIdoartigo
7º,ficaoPoderExecutivotambémautorizadoaabrircréditossuplementares
destinados a atender:
I?insuficiênciasdedotaçõesdoGrupodeNaturezadaDespesa1?Pessoale
EncargosSociais,medianteautilizaçãoderecursosoriundosdeanulaçãodedespesas
consignadas ao mesmo grupo;
II?despesasdecorrentesdesentençasjudiciais,amortização,juroseencargos
da dívida;
III?despesasfinanciadascomrecursosprovenientesdeoperaçõesdecrédito,
alienação de bens e  transferências voluntárias da União e do Estado.
Artigo6º-Poderáserutilizadoparaacompensaçãodequetrataoart17,§2°
daLeiComplementarFederal101,de4demaiode2000,oaproveitamentoda
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margemdeexpansãoprevistanoart.4°,§2°,Veart.5°,incisoIIdamesmaLei
Complementar,eprevisãoconstanteno§1°doart.13daLeiMunicipaln.°953/08,
sendoutilizado,comocritériodemetodologiadecálculo,oresultadopositivoda
apuraçãodasreceitasdecarátercontinuadoemrelaçãoàsdespesasdecaráter
continuado, tendo como base inicial a apuração efetuada no Exercício de 2021.
Art. 7° -Esta Lei entra em vigor a partir de 01 dejaneiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2021.
MAGDIEL DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARCELO PACHECO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração,
Fazenda e Planejamento
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