Nome da Entidade: CM DE CARAÁ CNPJ: 01640410000160 ORGÃO Nº: 83401 Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 62503131852949007 (Modelo 14) É Encerramento de Mandato? Não Lei de Instituição do Controle Interno: 1356 Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 15/01/2013 (Não houve alteração da Lei de Instituição do Controle Interno) (Não possui Regimento Interno) Decreto que regulamentou a Lei em vigor que dispõe sobre o Controle Interno: 988 Forma de Estruturação do Controle Interno: O SCI é composto por servidores com dedicação exclusiva, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, no âmbito do Poder Executivo O município realizou concurso para a admissão de servidores para comporem a unidade de controle interno. Cadastro dos Integrantes do Controle Interno - Responsável pelo Controle Interno CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE 136402089 Jackson Alan Tanscheit Auditor de Controle Interno controleinterno@caraa.rs.gov.br - Demais Integrantes do Controle Interno CPF NOME 94604576068 Monalisa Jaques da Cunha - Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno Não foram inseridas observações para este item. 14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais Não existem beneficiários de pagamento de Sentenças Judiciais no Poder Legislativo. Não foram inseridas observações para este item. 17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2025, não foram efetuadas pelo Po- der Legislativo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN, no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF. Não foram inseridas observações para este item. 18 - Despesa com Pessoal A Despesa com Pessoal do Poder Legislativo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS. A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2025. O Poder Legislativo não excedeu o limite de 6% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2025. Não foram inseridas observações para este item. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO DE 2025 Periodo: 2º Semestre CM DE CARAÁ 3.0.1.9 28/01/2026 13:52:48 Pág.: 1/3 20 - Gastos Totais do Legislativo O Poder Legislativo apresentou 3,65% deGastos Totais,cumprindo o limite legal estabelecido no art. 29-A da CF. O Poder Legislativo apresentou 58,44% deFolha de Pagamento,cumprindo o limite legal estabelecido no art. 29-A da CF. Os valores da Receita Realizada no Exercício Anterior Atualizada, dos Gastos Totais e da Folha de Pagamento foram apurados con- forme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE/RS. Não foram inseridas observações para este item. 22 - Equilíbrio Financeiro Na análise do Saldo de Restos a Pagar por fontes de recurso do Poder Legislativo, constatou-se a existência de recursos financeiros pa- ra a cobertura dos mesmos. Não foram inseridas observações para este item. Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS Foi realizado uma recomendação ao presidente do legislativo para o ano de 2025, o qual foi acatado em sua plenetude, fato que será apontado na próxima manifestação, uma vez que houve a troca da presidência e o objeto da recomendação não foi acatada pelo suces- sor. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO DE 2025 Periodo: 2º Semestre CM DE CARAÁ 3.0.1.9 28/01/2026 13:52:48 Pág.: 2/3 CM DE CARAÁ, 28/01/2026 _________________________________________________ MARCO VINICIUS DE FRAGA TEIXEIRA Presidente da Câmara Municipal _________________________________________________ Jackson Alan Tanscheit Responsável pelo Controle Interno ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO DE 2025 Periodo: 2º Semestre CM DE CARAÁ 3.0.1.9 28/01/2026 13:52:48 Pág.: 3/3