LEI Nº 1.436/2014. 
 
 
?ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014?. 
 
EVANDRO DÜRR , Vice-Prefeito Municipal de Caraá, 
no cargo de Prefeito Municipal em exercício, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
 
Artigo 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Caraá para o Exercício 
financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal, referentes aos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, e o Orçamento da Seguridade Social. 
 
Artigo 2° - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do 
Município para o exercício de 2014, fica orçada de acordo com o seguinte 
desdobramento, pela ordem: 
 
I - R$ 14.247.000,00 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e sete mil reais); 
 
II - R$  1.753.000,00(um milhão, setecentos e cinqüenta e três mil reais). 
 
Artigo 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) e será realizada em conformidade com 
os quadros das dotações por órgãos do governo e respectivas unidades 
orçamentária anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
 
Parágrafo Único ? O Orçamento Fiscal do Município terá suas despesas fixadas a 
nível de elemento da despesa, unificado conforme Plano de Contas Nacional 
adotado para uso de todos os órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul, e quando da sua Execução Orçamentária, far-se-á 
através de nível de subelementos de contas, criados de acordo com as necessidades 
de desdobramentos dos Poderes Constituídos.  
 
Artigo 4º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei 
Federal n.º 4.320/64, no art.165, § 8º da Constituição Federal, no art. 8º da Lei 
Complementar 101/2000,  a: 
 
 I ? abrir crédito suplementar com o saldo de recursos vinculados não utilizados no 
exercício passado, até o limite do saldo bancário livre; 
 
 II ? abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou 
transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária 
correspondente, até o limite recebido; 
 
III ? abrir crédito suplementar, para fins de execução orçamentária, para remanejar 
dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, criar, transferir valores ou 
extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa, dentro dos seus

respectivos elementos, até o limite da dotação, conforme art.167, inciso VI da 
Constituição Federal; 
 
IV ? abrir créditos suplementares até o limite de 5%(cinco por cento) da despesa 
total autorizada, mediante a utilização dos seguintes recursos: 
 
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 
§ 1
o
, inciso III, da Lei n
o 
 4.320, de 17 de março de 1964; 
b) da Reserva de Contingência, em valores que ultrapassem o necessário para o 
atendimento dos riscos fiscais e do déficit financeiro se apurado no exercício 
anterior; 
c) excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso VI, artigo 8° da Lei 
Municipal nº 953/08, conforme demonstrativos expedidos pela Contadoria 
Pública Municipal, atestando que este excesso ocorra em bases constantes. 
 
Artigo 5º - Poderá ser utilizado para a compensação de que trata o art 17, § 2° da Lei 
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, o aproveitamento da margem 
de expansão prevista no art. 4°, § 2°, V e art. 5°, inciso II da mesma Lei 
Complementar, e previsão constante no § 1° do art.13 da Lei Municipal n.° 
953/08, sendo utilizado, como critério de metodologia de cálculo, o resultado 
positivo da apuração das receitas de caráter continuado em relação às despesas de 
caráter continuado, tendo como base inicial a apuração efetuada no Exercício de 
2013. 
 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de janeiro de 2014. 
 
 
 
EVANDRO DÜRR 
Vice-Prefeito Municipal, no cargo de 
 Prefeito Municipal em exercício 
 
Registre-se e comunique-se: 
 
 
 
 
JAMINE FERNANDES MACHADO 
Secretária Municipal de Administração, 
Fazenda e Planejamento