Câmara Municipal de Vereadores 
Caraá ? RS 
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Av. Arno Von Saltiél, nº 190 ? CEP 95515-000, Centro, Caraá/RS, Fone: (51) 3615 1315/ 3615 1041 
Site: www.cmcaraa.com.br   -   E-mail: cmcaraa@gmail.com 
 
 
 
 
 
 
PORTARIA Nº 007/2018. 
 
 
 
?HOMOLOGA A ESTABILIDADE NO SERVIÇO 
PÚBLICO DE SERVIDOR ? 
 
 
ELOI ADÃO EDINGER DALATHEA , Presidente do 
Poder Legislativo Municipal de Caraá, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
 
 
RESOLVE: 
 
 
 
     Considerando que, com fulcro no art. 41, da Constituição Federal, são estáveis, 
após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de 
provimento efetivo em virtude de concurso público; 
    Considerando que, de acordo com o § 4º do art. 41, da Constituição Federal, 
para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho 
por comissão instituída para essa finalidade;  
   Considerando que, a aprovação no estágio probatório e na avaliação especial de 
desempenho são requisitos subjetivos para aquisição da estabilidade.  
 
   RESOLVE:  
 
 
              Art. 1º - HOMOLOGAR, a conclusão de desempenho no estágio probatório, do 
servidor abaixo a teor do art. 1º da Lei Municipal nº 162/1998 alterada pela Lei nº 
313/2001, ao servidor que obteve aprovação, fica por este ato declarado ESTÁVEL no 
serviço público, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal e art. 6º do Decreto 
003/2005, a saber: 
 
             Janice Coelho Tressoldi Camargo ? Auxiliar de Serviços Gerais - 24/06/2015 a 
23/01/2018 ? APROVADO.

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
Gabinete do Presidente, 05 de março de 2018. 
 
 
 
 
 
 
Eloi Adão Edinger Dalathea 
Presidente do Poder Legislativo Municipal