Av. Arno 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ 
Av. Arno Von Saltiél nº 190 ? CEP 95515-000 ? Centro - Caraá/RS - Fone (51) 3615-1315 ? 3615-1041         
Site: www.cmcaraa.rs.gov.br 	E-mail: cmcaraa@gmail.com 
 
 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 005/2022 
 
?DETERMINA HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO DA CÂMAR A DE 
VEREADORES PARA O PERÍODO DE 
RECESSO, COMPREENDIDO PELO M ÊS DE 
JANEIRO/2023?. 
 
O Vereador SILVIO MIGUEL FOFONKA , 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Caraá, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara 
de Vereadores. 
 
RESOLVE: 
 
                                     Art. 1°. Tendo por base o que preceitua o Regimento Interno e a Lei Orgânica 
Municipal, e considerando o período de recesso legislativo, fica alterado o horário de expediente da 
Câmara Municipal de Caraá, Estado do Rio Grande do Sul, que passa a ser das 08h00 às 12h00, de 
segunda a sexta-feira, iniciando em 02 de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de janeiro de 2023. 
                                     Art. 2º. Os servidores efetivos e comissionados ficam obrigados ao cumprimento 
da jornada de trabalho no horário acima previsto, não fazendo jus ao recebimento de horas 
extraordinárias, no caso de convocação para trabalho em horário diferenciado, em razão de sessões 
extraordinárias. 
                                     Parágrafo único. Em razão da alteração de horário de funcionamento de que trata 
o artigo 1º, fica estabelecida a inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de redução de jornada, 
seja para maior em caso de retorno à jornada de trabalho anterior. 
                                    Art. 3º. Em razão do que preceitua o art. 229 do Regimento Interno, ficam 
suspensos os prazos de todos os projetos de lei em trâmite nas Comissões Permanentes. 
                                  Art. 4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente, 29 de novembro de 2022. 
 
 
 
 
                                      ________________________________________ 
Silvio Miguel Fofonka 
Presidente do Poder Legislativo