ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ Av. Arno Av. Arno Von Saltiél nº 190 ? CEP 95515-000 ? Centro - Caraá/RS - Fone (51) 3206-0097 ? 3206-0098 Site: www.cmcaraa.rs.gov.br E-mail: cmcaraa@gmail.com OUVIDORIA DA CÂMARA DE CARAÁ CARTA DE SERVIÇOS A Câmara de Vereadores de Caraá, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município. PRINCIPAIS ATIVIDADES: - Legislar sobre assuntos de interesse local; - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; - Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; - Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal. ATENDIMENTO AO PÚBLICO A Câmara Municipal de Caraá atende ao público em sua sede, localizada na Avenida Arno Von Saltiél, nº 190, Centro. Horário de atendimento ao público: De segunda à sexta-feira, das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h. Horário das reuniões plenárias: Segundas-feiras, a partir das 18:00h. Horário das reuniões das comissões permanentes: - Comissão de Orçamento e Finanças - Segundas-feiras às 14h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Segundas-feiras às 14h- Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social - Segundas-feiras às 14h Telefones: (51) 3206-0097 e 3206-0098 No portal http://www.cmcaraa.rs.gov.br/, na "ABA", opção "VEREADORES" e clicando no nome do Vereador, o usuário tem acesso aos seus-mails e telefones celulares. CANAIS DE COMUNICAÇÃO - Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal ou com qualquer Vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc. Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone. - Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. *A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação. - Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente e finanças. PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÁ http://www.cmcara.rs.gov.br O portal da Câmara Municipal de Caraá na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ Av. Arno Av. Arno Von Saltiél nº 190 ? CEP 95515-000 ? Centro - Caraá/RS - Fone (51) 3206-0097 ? 3206-0098 Site: www.cmcaraa.rs.gov.br E-mail: cmcaraa@gmail.com OUVIDORIA DA CÂMARA DE CARAÁ - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno. - PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, pedidos de providência, requerimentos. - CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados. - SESSÃO AO VIVO: transmissão ao vivo das Sessões Plenárias através do Facebook e Youtube. - ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco. - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros. PRINCIPAIS SERVIÇOS DE CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa. COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO : Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Caraá (http://www.cmcaraa.rs.gov.br/), clicar na aba "DOCUMENTOS LEGAIS" e, depois, clicando em "LEGISLAÇÃO MUNICIPAL" efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: categoria, assunto, espécie, número e/ou ano da norma. CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições: - Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM); - Projeto de Lei Complementar (PLC); - Resolução de Mesa - Projeto de Lei Ordinária (PLO); - Projeto de Decreto Legislativo (PDL); - Projeto de Resolução (PR); - Indicação; - Emenda; - Moções; - Pedido de Providência; - Indicação de Projeto de Lei. COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO Para CONSULTA E ACOMPANHAMENTO das proposições em tramitação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ Av. Arno Av. Arno Von Saltiél nº 190 ? CEP 95515-000 ? Centro - Caraá/RS - Fone (51) 3206-0097 ? 3206-0098 Site: www.cmcaraa.rs.gov.br E-mail: cmcaraa@gmail.com OUVIDORIA DA CÂMARA DE CARAÁ - Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Caraá http://www.cmcaraa.rs.gov.br, clicar na aba "PROJETOS", escolher a opção "PROJETOS DO EXECUTIVO" e "PROJETOS DO LEGISLATIVO". Para pesquisar projetos do executivo clique na palavra "TODOS" aparecerá os anos para pesquisar. Para pesquisar na aba "PROJETOS DO LEGISLATIVO" clique nas opções: Projeto de Lei, Projeto de Decreto e Projeto de Resolução e faça a pesquisa clicando no ano. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto a Secretaria da Câmara de Vereadores, através dos telefones (51) 3206-0097, (51) 3206- 0098, ou presencialmente. SESSÃO AO VIVO No portal da Câmara Municipal, é possível assistir AO VIVO às Sessões Plenárias. COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO? No portal http://www.cmacaraa.rs.gov.br/, na aba "PRÓXIMA SESSÃO", opção "TRANSMISSÃO DAS SESSÕES", clicando sobre o ícone que ilustra o Transmissão ao Vivo ? Facebook e Transmissão ao Vivo ? Youtube. DENÚNCIA Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Caraá eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência. COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO: - No portal http://www.cmcaraa.rs.gov.br/, pelo Canal "OUVIDORIA"; ou ouvidoria; - Pelos telefones (51) 3206-0097 e (51) 3206-0098 ou presencialmente. QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO? - 30 (trinta) dias. CERTIDÕES E CÓPIAS Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal. COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO: Diretamente na sede da Câmara Municipal (Avenida Arno Von Saltiél, Centro), junto à Secretaria. Informações: cmcaraa@gamil.com (51) 3206-0097, (51) 3206-0098. QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO - 30 (trinta) dias. SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal. COMO POSSO SOLICITAR? - Na aba "TRANSPARÊNCIA", opção "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA", "formulário Fale Conosco; - Através da Ouvidoria; - Presencialmente (Avenida Arno Von Saltiél nº 190, Centro) ou através dos telefones: (51) 3206-0097 ou (51) 3206-0098. QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO? - 30 (trinta) dias. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ Av. Arno Av. Arno Von Saltiél nº 190 ? CEP 95515-000 ? Centro - Caraá/RS - Fone (51) 3206-0097 ? 3206-0098 Site: www.cmcaraa.rs.gov.br E-mail: cmcaraa@gmail.com OUVIDORIA DA CÂMARA DE CARAÁ AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS Como posso avaliar os serviços prestados? Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do e-mail: cmcaraa@gmail.com, pelos telefones (51) 3206- 0097 e (51) 3206-0098. REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO A plataforma permite o registro, acompanhamento e o recebimento de respostas de forma segura e simples. Para registrar sua manifestação, siga os passos: Para encaminhar sua manifestação é necessário acessar a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR disponível na página: https://falabr.cgu.gov.br/v2/. O link também pode ser acessado pelo site da Câmara, na aba TRANSPARÊNCIA e na opção OUVIDORIA. O QUE É? O registro é feito de forma gratuita. Por este serviço, qualquer pessoa ou organização pode registrar uma das seguintes manifestações: denúncia, reclamação, sugestão, elogio, solicitação ou pedido de simplificação, junto à Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Caraá. Entenda cada tipo de manifestação: ? ? Denúncia: comunicar irregularidades ou ilegalidades praticadas por servidores ou órgãos públicos. ? Reclamação: expressar insatisfação com o atendimento ou serviço recebido. ? Sugestão: propor melhorias nos serviços ou na gestão pública. ? Elogio: reconhecer um bom atendimento ou serviço. ? Solicitação de providência: pedir providência ou informação não coberta pelas demais categorias. ? Pedido de simplificação: sugerir a eliminação ou redução de exigências desnecessárias em serviços públicos. ? Quem pode utilizar este serviço? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ Av. Arno Av. Arno Von Saltiél nº 190 ? CEP 95515-000 ? Centro - Caraá/RS - Fone (51) 3206-0097 ? 3206-0098 Site: www.cmcaraa.rs.gov.br E-mail: cmcaraa@gmail.com OUVIDORIA DA CÂMARA DE CARAÁ Qualquer pessoa, física ou jurídica, independente de nacionalidade. ? ? ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO 1. Identifique-se (ou acesse anonimamente para o caso de denúncias) Acesse o Fala.BR e faça login com sua conta Gov.br Para denúncias, é possível registrar sem identificação, mas somente usuários identificados podem acompanhar e receber resposta a sua denúncia. PASSO A PASSO PARA O REGISTRO ? Acesse o site: Entre na página principal do Fala.BR e clique em Cidadão ou escolha o tipo de manifestação desejada. ? Faça login: Entre com os dados da sua Conta Gov.br (exceto em casos de denúncias anônimas, que permitem prosseguir sem identificação). ? Selecione o tipo: Escolha a categoria correta para o seu caso (denúncia, reclamação, solicitação, elogio ou sugestão). ? Indique o órgão: Defina a esfera (neste caso, Municipal) e digite o nome da Câmara Municipal de Caraá/RS. ? Descreva o fato: Escreva um texto claro e objetivo detalhando o ocorrido, informando locais, datas e os nomes ou funções dos envolvidos, se houver. ? Anexe arquivos: Inclua documentos, fotos ou PDFs para comprovar ou fundamentar o relato (respeitando o limite de tamanho do sistema). ? Finalize e guarde o protocolo: Revise os dados na tela de resumo e clique em Finalizar. Um número de protocolo será gerado para acompanhamento.