ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
         CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARA Á 
      Av. Arno                                   Av. Arno Von Saltiél nº 190 ? Centro - CEP 95515-000 ? Caraá/RS - Fone (51) 3615-1315 ? 3615-1041 
                                                                          Site: www.cmcaraa.rs.gov.br                                     E-mail: cmcaraa@gmail.com 
 
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Decreto Legislativo nº 003/2022 
 
 
?FIXA O VALOR DO ABONO AOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL? 
 
              SILVIO MIGUEL FOFONKA , Presidente 
da     Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Caraá, no uso das   atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
  
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo o seguinte: 
 
DECRETO LEGISLATIVO 
 
 
 
Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o abono salarial aos 
servidores ocupantes dos cargos efetivo e comissionado do Poder 
Legislativo Municipal de Caraá, previsto na Lei Municipal nº 1.882/2018. 
 
 
Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas rubricas próprias do orçamento 
vigente. 
 
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Gabinete do Presidente, 29 de novembro de 2022. 
 
 
 
 
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Silvio Miguel Fofonka 
Presidente do Poder Legislativo