Nome da Entidade: CM DE CARAÁ CNPJ: 01640410000160 ORGÃO Nº: 83401 Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 62403133806635311 (Modelo 14) É Encerramento de Mandato? Sim Lei de Instituição do Controle Interno: 297 Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 28/12/2000 Lei em vigor que dispõe sobre o Controle Interno: 1956 Data da Lei em vigor que dispõe sobre o Controle Interno: 15/01/2013 (Não possui Regimento Interno) Decreto que regulamentou a Lei em vigor que dispõe sobre o Controle Interno: 988/2013 Forma de Estruturação do Controle Interno: Outro: PORTARIA Cadastro dos Integrantes do Controle Interno - Responsável pelo Controle Interno CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE 94604576068 Monalisa Jaques da Cunha Controle Interno agricultura@caraa.rs.gov.br (51) 99656-8976 - Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno Não foram inseridas observações para este item. 14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais Não existem beneficiários de pagamento de Sentenças Judiciais no Poder Legislativo. Não foram inseridas observações para este item. 17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2024, foram efetuadas pelo Poder Legislativo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN, no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF. Não foram inseridas observações para este item. 18 - Despesa com Pessoal A Despesa com Pessoal do Poder Legislativo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS. A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2024. O Poder Legislativo não excedeu o limite de 6% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2024. Não houve a realização de ato que resultou aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final de mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não foram inseridas observações para este item. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO DE 2024 Periodo: 2º Semestre CM DE CARAÁ Para uso do Tribunal de Contas Fl. Rubrica 3.0.1.7 30/01/2025 21:19:19 Pág.: 1/3 20 - Gastos Totais do Legislativo O Poder Legislativo apresentou 3,86% deGastos Totais,cumprindo o limite legal estabelecido no art. 29-A da CF. O Poder Legislativo apresentou 43,43% deFolha de Pagamento,cumprindo o limite legal estabelecido no art. 29-A da CF. Os valores da Receita Realizada no Exercício Anterior Atualizada, dos Gastos Totais e da Folha de Pagamento foram apurados con- forme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE/RS. Não foram inseridas observações para este item. 21 - Restos a Pagar - Últimos 8 meses de mandato O Poder Legislativo, no que concerne a Restos a Pagar por fontes de recurso, não apresentou insuficiência financeira decorrente de empenhos emitidos no período de 01/05 a 31/12/2024 (últimos 2 quadrimestres do mandato). Não foram inseridas observações para este item. 22 - Equilíbrio Financeiro Na análise do Saldo de Restos a Pagar por fontes de recurso do Poder Legislativo, constatou-se a existência de recursos financeiros pa- ra a cobertura dos mesmos. Não foram inseridas observações para este item. Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS NADA A DECLARAR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO DE 2024 Periodo: 2º Semestre CM DE CARAÁ Para uso do Tribunal de Contas Fl. Rubrica 3.0.1.7 30/01/2025 21:19:19 Pág.: 2/3 CM DE CARAÁ, 30/01/2025 _________________________________________________ ELOI ADAO EDINGER DALATHEA Presidente da Câmara Municipal _________________________________________________ Monalisa Jaques da Cunha Responsável pelo Controle Interno ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO DE 2024 Periodo: 2º Semestre CM DE CARAÁ Para uso do Tribunal de Contas Fl. Rubrica 3.0.1.7 30/01/2025 21:19:19 Pág.: 3/3