ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
         CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ 
      Av. Arno                                  Av. Arno Von Saltiél nº 190 ? Centro - CEP 95515-000 ? Caraá/RS - Fone (51) 3615-1315 ? 3615-1041 
                                                                     Site: www.cmcaraa.rs.gov.br                                    E-mail: cmcaraa@gmail.com 
 
 
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Decreto Legislativo nº 001/16 
 
 
 
 ?APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO DAS CONTAS E BALANÇO GERAL 
DA RECEITA E DA DESPESA, RELATIVOS AO 
EXERCÍCIO DE 2013.? 
  
  
 CLÁUDIO LUIS SANNA , Presidente do Poder 
Legislativo Municipal, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
  
  
 FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu promulgo o seguinte: 
 
 
 
                                                     DECRETO LEGISLATIVO 
 
 
 
 
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à 
aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa da Prefeitura 
Municipal de Caraá, relativos ao Exercício de 2013.  
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Gabinete da Presidência, 08 de março de 2016. 
 
 
 
Cláudio Luis Sanna 
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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         CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÁ 
      Av. Arno                                  Av. Arno Von Saltiél nº 190 ? Centro - CEP 95515-000 ? Caraá/RS - Fone (51) 3615-1315 ? 3615-1041 
                                                                     Site: www.cmcaraa.rs.gov.br                                    E-mail: cmcaraa@gmail.com 
 
 
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