Indicação de Projeto de Lei nº 02/2025 Data: 21 de julho de 2025 Categoria: Indicação de Projeto de Lei Tipo de Proposição: Legislativo Número: 2025/0.002 Regime de Tramitação: Normal CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E O FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CARAÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Tramitação: Data Atualização: 21/07/2025 Estágio: Em Tramitação Descrição: Entrada da proposição Data Atualização: 21/07/2025 Estágio: Em Tramitação Descrição: Encaminhada para Comissão de Constituição e Justiça Data Atualização: 28/07/2025 Estágio: Aprovado Descrição: Ata CCJ - Indicação Projeto de Lei 02 Data Atualização: 28/07/2025 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer CCJ - Indicação de Projeto de Lei 02 Data Atualização: 04/08/2025 Estágio: Aprovado Descrição: Aprovação