Projeto de Lei nº 053/2026 Data: 8 de setembro de 2026 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2026/0.053 Regime de Tramitação: Normal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER TEMPORARIAMENTE MAQUINÁRIO À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DAS COMUNIDADES DE ALTO CARAÁ, CARAÁ CENTRAL, RIO DO MEIO, ALTO RIO DO MEIO, MORRO AGUDO E SANGA FUNDA.