Projeto de Lei nº 051/2026
 
Data: 31 de agosto de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.051
Regime de Tramitação: Normal

PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS 2.329/24, 2.350/24, 2.401/25 E 2.444/2025.