Projeto de Lei nº 043/2026 Data: 15 de junho de 2026 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2026/0.043 Regime de Tramitação: Normal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR 1 (UM) ANO O BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.