Projeto de Lei nº 04/2026 Data: 14 de janeiro de 2026 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2026/0.004 Regime de Tramitação: Urgência DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Tramitação: Data Atualização: 14/01/2026 Estágio: Em Tramitação Descrição: Entrada do Projeto de Lei Data Atualização: 15/01/2026 Estágio: Aprovado Descrição: Aprovação