Projeto de Lei nº 064/2025 Data: 15 de agosto de 2025 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2025/0.064 Regime de Tramitação: Normal ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL  1.319/2012 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME  JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO  MUNICÍPIO Tramitação: Data Atualização: 15/08/2025 Estágio: Em Tramitação Descrição: Entrada do Projeto de Lei Data Atualização: 18/08/2025 Estágio: Em Tramitação Descrição: Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça Data Atualização: 25/08/2025 Estágio: Aprovado Descrição: Ata da Comissão de Constituição e Justiça Data Atualização: 25/08/2025 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer Comissão de Constituição e Justiça Data Atualização: 01/09/2025 Estágio: Aprovado Descrição: Ata da Comissão de Orçamento e Finanças Data Atualização: 01/09/2025 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer Comissão de Orçamento e Finanças Data Atualização: 01/09/2025 Descrição: Parecer Jurídico Data Atualização: 01/09/2025 Estágio: Aprovado Descrição: Aprovação