Projeto de Lei nº 027/2025
 
Data: 20 de março de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.027
Regime de Tramitação: Urgência

ALTERA O ART. 9º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.356/2013, BEM COMO REVOGA O §3º DO ART. 9º DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Tramitação: 
Data Atualização: 20/03/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei

Data Atualização: 24/03/2025
Descrição: Parecer Jurídico

Data Atualização: 24/03/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação