Projeto de Decreto nº 008/2024
 
Data: 23 de dezembro de 2024
Categoria: Projetos de Decreto
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2024/0.008
Regime de Tramitação: Normal

REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO V, §1º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.319/12

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/12/2024
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Decreto

Data Atualização: 23/12/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação