Lei Orgânica
 
Data de Publicação: 14 de novembro de 2023
Categoria: Lei Orgânica

O Município de Caraá é parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, autônomo em tudo que seja do seu interesse local, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.