Legislação / Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 023/2019
Data de publicação: 15 de julho de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 023/2019

Boletim Legislativo nº 022/2019
Data de publicação: 8 de julho de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 022/2019

Boletim Legislativo nº 021/2019
Data de publicação: 1 de julho de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 021/2019

Boletim Legislativo nº 020/2019
Data de publicação: 24 de junho de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 020/2019

Boletim Legislativo nº 019/2019
Data de publicação: 17 de junho de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 019/2019

Boletim Legislativo nº 018/2019
Data de publicação: 10 de junho de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 018/2019

Boletim Legislativo nº 017/2019
Data de publicação: 3 de junho de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 017/2019

Boletim Legislativo nº 016/2019
Data de publicação: 27 de maio de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 016/2019

Boletim Legislativo nº 015/2019
Data de publicação: 20 de maio de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 015/2019

Boletim Legislativo nº 014/2019
Data de publicação: 13 de maio de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 014/2019

Boletim Legislativo nº 013/2019
Data de publicação: 6 de maio de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 013/2019

Boletim Legislativo nº 012/2019
Data de publicação: 29 de abril de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 012/2019

Boletim Legislativo nº 011/2019
Data de publicação: 22 de abril de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

Boletim Legislativo nº 011/2019

Boletim Legislativo nº 010/2019
Data de publicação: 15 de abril de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

7ª Sessão Ordinária de 2019

Boletim Legislativo nº 009/2019
Data de publicação: 8 de abril de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

6ª Sessão Ordinária de 2019

Boletim Legislativo nº 008/2019
Data de publicação: 1 de abril de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

5ª Sessão Ordinária de 2019

Boletim Legislativo nº 007/2019
Data de publicação: 25 de março de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

4ª Sessão Ordinária de 2019

Boletim Legislativo nº 006/2019
Data de publicação: 18 de março de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

3ª Sessão Ordinária de 2019

Boletim Legislativo nº 005/2019
Data de publicação: 11 de março de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

2ª sessão ordinária de 2019

Boletim Legislativo nº 004/2019
Data de publicação: 7 de março de 2019
Categoria: Boletins Legislativos

1ª Sessão Ordinária 2019

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